Editorial

 

O foco da política de redução de danos não é só minimizar consequências para o indivíduo, mas também para aqueles que estão em volta, ou seja, reduzir danos também para a sociedade. A psiquiatra Carolina Costa conversou com a ACT sobre nicotina e álcool, duas substâncias químicas que são fatores de risco para várias doenças. Enquanto o tabaco e seus novos produtos expõem pessoas involuntariamente a substâncias cancerígenas deixadas no ar, o álcool pode afetar a sociedade com o aumento da violência a si e aos outros - por exemplo, no trânsito-, envolvendo até quem não tem nada a ver com a história. Não perca a seção Entrevista desta edição.

Enquanto isso, continuamos acompanhando a tramitação da reforma tributária, agora no Senado. A ACT participa do Conselho Nacional de Saúde, que aprovou três documentos com recomendações a respeito da tributação seletiva de produtos nocivos à saúde, como tabaco, álcool, ultraprocessados e agrotóxicos, além de alíquota zero para a cesta básica. Este também é o tema de publicação lançada pela Organização Pan Americana da Saúde, que está em destaque.

Ainda dentro da lógica de que precisamos de menos fumo e mais alimentos, a bióloga Juliana Lehmen desenvolveu uma nota técnica fazendo um retrato da difícil realidade da fumicultura no Brasil, levando à conclusão de que é preciso criar linhas de investimento público para atender famílias produtoras de fumo que desejem iniciar outro tipo de cultura.

Em ACT Legal, uma vitória: foi aprovado o parecer da Controladoria-Geral da União reconhecendo a legalidade de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que disciplina a propaganda de alimentos considerados nocivos à saúde. 

 

Boa leitura,

Anna Monteiro

Diretora de Comunicação

 

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A indústria do tabaco deturpa a premissa tão importante de redução de danos - que é a não exclusão de quem não consegue mudar comportamentos de risco - para angariar novos consumidores, especialmente jovens, com apelo visual e sensorial de seus produtos. É em torno da política de redução de danos a entrevista da psiquiatra Carolina Costa, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ela aborda também a questão do fumo orgânico, do álcool, da cerveja sem álcool e seus efeitos para toda a sociedade.

A indústria do tabaco vem pressionando os governos dos países para aprovarem os dispositivos eletrônicos para fumar como alternativa ao cigarro com o argumento que o produto reduz os danos à saúde dos fumantes. Isso é fato ou podemos considerar fake news?

A redução de danos é uma política de saúde pública que tem como premissa central a não exclusão daqueles que não conseguem mudar comportamentos de risco e que, com isso, acumulam muitos outros problemas relacionados. Para entender melhor essa política, é importante levar em conta seu contexto histórico: ela ganhou força no Brasil e no mundo com a epidemia de HIV, quando o uso de seringas contaminadas disseminava ainda mais um vírus pouco conhecido. Atualmente, a premissa da redução de danos em serviços de saúde, em geral, é caracterizada por um baixo grau de exigência para diminuir barreiras de acesso ao tratamento e aumentar a oportunidade de vínculo com a equipe de saúde. É uma ética de cuidado e não de venda. A indústria do tabaco deturpa essa premissa tão importante historicamente para estimular que as pessoas não mudem nunca. Ou pior, para angariar novos consumidores pelo apelo visual (aparência colorida, semelhante a um pendrive) e sensorial (cheiro de fruta, sabor doce, etc.). Principalmente, jovens que nunca usaram o produto do século passado. Dentro do continuum da política de redução de danos, a abstinência pode ser um dos objetivos contemplados, sendo o grau maior de redução de danos.

O foco não é apenas minimizar consequências para o indivíduo, mas também para aqueles que estão em volta, ou seja, reduzir danos também para a sociedade. Por exemplo, a névoa química do cigarro eletrônico polui o ambiente e afeta pessoas que escolhem não usar, com substâncias cancerígenas sem nível seguro de exposição. É muito duvidoso quando uma indústria – que sempre colocou os lucros à frente de princípios como ética e responsabilidade (seus próprios documentos internos denunciam isso) – divulga apenas o que o produto faz de “bom” e omite o que já se sabe sobre mudança no DNA por metais pesados provenientes do aerossol, dizendo se tratar apenas de água e nicotina e mentindo sobre a poluição ambiental, sobre o risco de pneumonite química, infarto, etc. Mesmo em refis de líquidos ditos sem nicotina, há trabalhos que apontam a presença da substância. 

Por isso, a indústria do tabaco erra ao “empurrar” o produto como algo possível de reduzir danos, tanto porque já há pesquisas apontando muitos danos (inclusive, em menor tempo de uso), como porque nunca levou em consideração o coletivo, ou seja, que há aqueles que não querem usar seus produtos e tem direito a isso. A ética nunca fez parte do jogo. Basta lembrarmos que é uma indústria que matou mais que as duas primeiras Guerras Mundiais e nunca fez um movimento espontâneo e genuíno de ressarcir suas vítimas por isso. 

No Brasil, por exemplo, quem sofreu da dependência arquitetada por eles nunca ganhou qualquer causa na Justiça. Arquitetada, porque sempre souberam que vendiam dependência e ainda procuravam aumentá-la através da adição de amônia e outras substâncias para que seus clientes nunca a abandonassem. Antes de dizer que seu novo produto é mais seguro, as empresas deveriam se preocupar em ressarcir aqueles que adoeceram pelo sofrimento físico e emocional e pela dependência de nicotina. Comercializar algo tão venenoso à mente e ao corpo é como se mantivéssemos no mercado os organofosforados, o “veneno de rato”, que aumentavam a letalidade das tentativas de autoextermínio. Esse tipo de indústria não deve pautar a discussão de saúde pública do país. Antes, deve se redimir assumindo a responsabilidade pelos danos que fez e sabidamente tentou esconder. Somente fazendo-a assumir as consequências, poderemos fazê-la ponderar antes de propagar notícias irresponsáveis em nome do lucro. A saúde é direito universal e inalienável.

Vemos uma onda também a respeito dos cigarros orgânicos, de enrolar. Esse seriam mais seguros? 

Os cigarros “de enrolar” vão na mesma corrente de que fumar algo manufaturado, não-industrializado, é mais saudável. Nicotina gera risco independente da forma de entrega. Mesmo quando falamos de adesivo de nicotina, que usamos como medicamento para parar de fumar, há contraindicações. Já tive paciente piorando quadros de dores nas pernas por causa de obstrução arterial. Essa condição tem muito a ver com a inflamação que a nicotina e as outras substâncias que a acompanham fazem - tanto na queima da combustão, quanto no aquecimento. Sempre esperamos algum efeito físico importante para dizermos que estamos adoecidos, mas a nicotina também tem grande responsabilidade pelos sintomas de sofrimento emocional, aumentando sintomas depressivos, ideação suicida e ansiedade. Tais efeitos acabam sendo agravantes quando falamos de jovens, que já apresentam uma epidemia de sintomas depressivos e ansiosos (1 a cada 5 sofre de algum transtorno mental). 

O sofrimento emocional com o uso de produtos de nicotina aparece muito antes do que qualquer problema físico, porque a nicotina altera os receptores dos neurônios. A vontade de usar vem acompanhada da angústia que desaparece quando usamos novamente a nicotina. Com isso, a pessoa passa a achar que precisa da substância para ficar bem e se sentir melhor, quando o que ocorre é o contrário. No adesivo de nicotina ou chiclete de nicotina, temos uma absorção pela pele ou mucosa da boca que gera um nível mais estável de nicotina no sangue e nos permite reduzir a dose a cada mês, mas com o objetivo de interromper a dependência de nicotina. Dessa forma, há como buscarmos ajuda profissional para termos ganhos tanto físicos como mentais, sem perder nosso tempo com outros produtos que apenas sustentam a dependência e o sofrimento.

E para o agricultor de folha de fumo, que lida com uma quantidade grande de agrotóxicos. Haveria redução de danos ao plantar tabaco orgânico? 

Não ter agrotóxico é melhor do que ter agrotóxico. Mas é importante informar que o tabaco orgânico não impede o agricultor de manipular e entrar em contato com a nicotina da planta, que pode causar intoxicação. Há também a questão das relações abusivas de trabalho nas fumiculturas hoje, que submetem os produtores à condição de miséria ou abaixo da miséria, como se vê em muitos estudos. 

Com esse contexto extremamente adverso, o risco de suicídio se eleva e os agrotóxicos podem ser um meio grave para autoextermínio. Existem pesquisas que sugerem que o contato direto com agrotóxico também poderia influenciar em sintomas depressivos até chegar ao ponto de ideias suicidas. Independente dessa última hipótese, a extrema pobreza e a exploração, com o perdão quando se perde a vida, já seria um contexto facilitador desse desfecho trágico. As regiões que mais produzem tabaco são as que têm taxas mais altas de autoextermínio, o que é outro problema grave de saúde pública. Ampliando a questão para a natureza, independente de agrotóxico, o próprio cultivo de tabaco empobrece o solo, que em vez disso poderia ser usado pela agricultura familiar para alimentar a população (link estudo Palmieri). No caso das folhas de fumo, o produto final mata um a cada dois consumidores. Os danos à sociedade também importam e devem ser sempre discutidos para tomadas de decisões conscientes. 

Um novo estudo, o Covitel de 2023, apontou consumo abusivo de álcool entre pessoas mais jovens. Qual é a principal abordagem de redução de danos no contexto do consumo de álcool? Como ela se diferencia de outros modelos de tratamento de dependência, como do tabaco?

A redução de danos é um conjunto de práticas que levam em consideração o indivíduo e a sociedade. Assim, temos diferenças entre os danos de cada substância, especialmente, para a sociedade. Por exemplo, o tabaco e seus novos produtos expõem pessoas involuntariamente a substâncias cancerígenas quando polui o ambiente com partículas que o olho humano não consegue enxergar. Já o álcool afeta a sociedade com o aumento da violência a si e aos outros, além de acidentes de trânsito que podem ser letais para quem bebe e dirige, que podem também envolver pessoas que não beberam. 

Historicamente, o álcool é relatado há muito mais tempo que o tabaco, citado desde a Grécia Antiga com os deuses Baco e Dionísio, por exemplo. Considerar a construção do uso da substância na história é fundamental porque complexifica o problema, influenciando cultura e gerações. 

Apesar de não haver nível seguro, especialmente na Europa, o consumo é muito cultural e o comportamento tende a ser normalizado. Com isso, há um largo espectro de problemas com o uso. Apesar de qualquer quantidade aumentar o risco de morbimortalidade, especialmente a incidência de câncer, observamos que há pessoas que consomem sem colocar outros em risco e sem problemas relacionados (uso de baixo risco). 

Também entendemos que pessoas com graves prejuízos decorrentes do uso de substâncias psicoativas são muito pouco prováveis de conseguir consumí-las de forma controlada, mesmo após tratamento ou considerável tempo de abstinência. Para essas pessoas, as tentativas podem resultar em perda do controle e retorno dos prejuízos graves. Assim, mesmo com a premissa inicial de não exigência de abstinência, também não há oposição a ela, podendo ser um objetivo e o ideal. Na década de 1990 ou antes, havia uma postura de que a confrontação era necessária até a pessoa admitir o que o profissional achava que ela deveria fazer e as pessoas que não queriam abandonar a substância eram imediatamente recusadas ou abandonadas por certos serviços ou equipes. 

A redução de danos veio reforçar a abordagem centrada na pessoa, promovendo direitos humanos considerando-se as interseccionalidades (sobreposição ou intersecção de identidades sociais e sistemas relacionados à opressão, dominação ou discriminação), já que mudança é um processo de aprendizado e é necessário investimento, principalmente para aqueles que apresentam piores desfechos de saúde como as minorias. Não é sobre um objetivo e, sim, sobre um estilo de cuidado para qualquer um com problemas, sem deixar ninguém para trás.

Para a sociedade, o manejo de contingências pode ocorrer, por exemplo, com a redução de disponibilidade, com o reforço de medidas contra direção de veículos sob efeito de álcool, com a restrição abrangente de publicidade, o aumento de preços e impostos, a proibição de patrocínio e promoção pelo marketing, além de facilitação de acesso à detecção, à intervenção breve e ao tratamento pelo sistema de saúde, como enfatiza o relatório SAFER da OMS/OPAS (saiba mais). 

Além disso, há iniciativas de distribuição de informação escrita sobre o que é beber com baixo risco em períodos de Carnaval ou festas, seja por cidadãos da mesma idade, que o público dos eventos, ou por profissionais voluntários. A própria Lei Seca é considerada um marco. Foi apoiada por muitos profissionais que estudam a redução de danos, já que não proíbe a pessoa de usar a substância, o que paradoxalmente poderia gerar revolta e reatância psicológica (fazer aquilo que faz mal apenas para provar que é livre). Ao mesmo tempo, reduz consideravelmente os riscos para o indivíduo e a sociedade. Circunstâncias como essas que orientam a experiência do uso, diminuindo os custos para a sociedade, são formas cidadãs de abordar esse problema complexo de saúde pública. 

No Brasil, ainda percebo um fácil acesso nas primeiras fileiras dos mercados, a venda a qualquer horário do dia para menores de idade, preços irrisórios para produtos de alta concentração alcoólica como a cachaça… Já presenciei pessoas que trabalham em obras, usando materiais e máquinas pesadas comprando álcool para beber no almoço, o que pode afetar a coordenação e gerar acidentes de trabalho... Há ainda muito o que fazer. Uma estratégia internacional muito interessante ocorre no Canadá, em que o álcool é vendido apenas em lojas licenciadas (liquor stores), que abrem apenas em dias de semana e fecham cedo, de forma que quem programa uma festa no final de semana precisa saber antes o quanto vai comprar, dificultando o acesso imediato e abundante a qualquer momento do dia. Outra medida importante de ser avaliada é o detalhamento das orientações de consumo nos rótulos da bebida, porque “beber com moderação” varia de indivíduo para indivíduo. Orientações para um beber de baixo risco poderia gerar decisões mais seguras.

Quais estratégias são mais eficazes para a redução de danos entre pessoas que fazem uso abusivo do álcool, buscando minimizar os riscos à saúde e ao bem-estar social?

Essa pergunta é importante porque dentro do uso problemático do álcool, apenas 20% corresponde a um uso grave compatível com dependência e 80% são usados em noites isoladas de bebedeira e trazem muitos problemas para a saúde pública mesmo assim. Se considerarmos a quantidade e a maior frequência, traz até mais do que a dependência, que leva mais tempo para se instaurar. A boa notícia é que, se nos esforçarmos para detectar e investir nessas pessoas, a mudança é mais provável, porque apresentam menor neuroadaptação em relação ao álcool. A neuroadaptação tem a ver com a tolerância e a abstinência e é mais difícil e dramático de reverter, exigindo tratamentos de longo prazo. Isso quer dizer que há uma mudança no paradigma de saúde pública e esforços devem ser feitos para atingir pessoas com uso de risco ou nocivo.

Para um uso de baixo risco, recomendamos que homens não consumam mais que 5 e mulheres não consumam mais que 4 doses de bebida alcoólica (1 dose correspondendo a 10g de álcool puro) ao longo de duas horas em uma ocasião. Como o nível de álcool no sangue é influenciado, entre outros fatores, pela quantidade, velocidade e alimentação, é importante orientar que alternem com bebida não alcoólica e se alimentem antes e durante o consumo. Além disso, é importante ter dias de não uso de bebida ao longo da semana. 

Já em se tratando de qualquer profissional de saúde, é muito mais custo-efetivo ter capacitação para realizar intervenção breve, tanto para pessoas que procuram atendimentos de emergência ou de ambulatório com problemas relacionados ao álcool, como para seus filhos e familiares, durante consultas de pré-natal e nas mais diversas oportunidades de atendimentos de saúde. A intervenção breve inclui os seguintes passos: 1) dar feedback de exames laboratoriais e do AUDIT (abreviatura para Alcohol Use Disorders Identification Test- a OMS considera pessoas que pontuam de 8 a 40 neste questionário como tendo problemas com a substância, sendo de 8 a 14-uso de risco, 15 a 19-uso nocivo e 20 a 40- dependência); 2) afirmar a autonomia e a responsabilidade da pessoa nas decisões da própria vida (por mais que queiramos o melhor para a saúde da pessoa, ela será sempre a expert de sua própria vida); 3) aconselhar com informações sobre o álcool e seus riscos; 4) fornecer um menu de opções de tratamento; 5) apresentar postura empática; e 6) sempre aferir o senso de autoeficácia, ou seja, qual a importância que a pessoa dá em mudar, qual a confiança que a pessoa tem em conseguir mudar e qual sua prontidão para mudança. Com isso, o profissional tem um roteiro para uma abordagem centrada na pessoa e que pode ajudar quem precisa a tomar decisões mais informadas sobre mudança de comportamento em prol da saúde.

Tem saído matérias mostrando que jovens estão substituindo cerveja comum por cerveja sem álcool e que esse mercado tem crescido muito. Você acha que é redução de dano?

Vou enfatizar novamente, porque há muita distorção em torno disso: redução de danos não é sinônimo apenas de redução de uso. A pessoa pode reduzir o consumo e continuar em grave risco. Considerar como sinônimo seria simplista, e simples não combina com um problema complexo como esse de saúde pública. É um modelo de cuidado e um conjunto de práticas para proteção da sociedade. Com isso, precisamos contextualizar individualmente porque já tive pacientes com graves problemas com uso de álcool que apresentaram recaída após usar bebidas sem álcool. 

Sabemos que o transtorno grave está associado a sempre três modalidades de dependência: comportamental, física e emocional. O visual do produto e outras pessoas consumindo em volta podem ser estimulantes para lapsos e recaídas. Já ao nível coletivo, quanto menor a quantidade de álcool puro consumido, menores são os índices de violência, ocorrência policial, acidentes, etc. São benefícios constatados em pesquisas sobre bares que fechavam em horários mais cedo que o habitual, reduzindo a exposição prolongada à bebida alcoólica. Além disso, é preciso esclarecer que não há ausência completa de álcool, mas sim uma concentração abaixo de 0,5% (0) ou de 0,05% (0.0). Caso haja consumo em excesso ou em jejum, haverá mais exposição acumulada ao álcool. Isso é importante ser informado para aqueles que já tiveram problemas graves e pretendem manter a abstinência.

 

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CNS pede imposto seletivo

Em sua última reunião ordinária, o Conselho Nacional de Saúde aprovou três documentos com importantes recomendações aos congressistas e governo federal acerca da tributação de produtos nocivos à saúde no âmbito da reforma tributária. A ACT é integrante do CNS, e a diretora Paula Johns participou da reunião ordinária, em um painel que discutiu reforma tributária e alimentação saudável. Em resolução aprovada no dia 20 de julho, o CNS defende uma “reforma tributária justa, social e saudável, que desonere a produção e o consumo, ampliando a taxação sobre renda, patrimônio e riqueza de modo que respeite a capacidade contributiva baseada em tributar mais quem tiver mais patrimônio, renda, riqueza e ampliando a taxação de produtos nocivos à saúde”.

Também foram aprovadas duas outras recomendações: a de número 011, para a inclusão dos alimentos e bebidas ultraprocessados na categoria de nocivos à saúde na Reforma Tributária, junto com tabaco, álcool e agrotóxicos, além de alíquota zero, para a nova cesta básica nacional de alimentos, e que sua composição siga o Guia Alimentar para a População Brasileira, incluindo somente alimentos in natura, minimamente processados e alimentos processados específicos.

A recomendação 009 visa o fim das isenções fiscais para agrotóxicos e a garantia de que os valores fiscais futuramente arrecadados possam ser destinados para a mitigação dos impactos socioambientais e à saúde, bem como para fomentar as políticas e práticas de base agroecológicas.

 

Guia Alimentar na Reforma Tributária

O Ministério da Saúde e a Organização Panamericana de Saúde lançaram um material educativo em que apresentam dados e recomendações para que o Brasil adote uma política tributária justa, que combata a fome e garanta alimentação adequada, saudável e sustentável. De acordo com a publicação, “a política fiscal brasileira está contribuindo para o adoecimento da população”, e “a tributação de bebidas e alimentos ultraprocessados podem salvar vidas e melhorar a economia”. 

 

 

A publicação também traz uma lista com 10 medidas que podem ser adotadas para reduzir a desigualdade tributária e melhorar a qualidade da alimentação. Entre elas, a adoção do Guia Alimentar para População Brasileira como orientador das políticas tributárias para alimentos e bebidas, inclusive no debate da reforma tributária, o aprimoramento da especificação dos alimentos da cesta básica, retirando os ultraprocessados, e o estímulo e incentivo a produção de alimentos saudáveis para o consumo da população brasileira. 

 

Prêmio Marcos Moraes

A Fundação do Câncer está com as inscrições abertas até 3 de setembro para a terceira edição do Prêmio Marcos Moraes de Pesquisa e Inovação para o Controle do Câncer, nas categorias ‘Promoção da Saúde e Prevenção do Câncer, Cuidados Paliativos e Iniciativas para o Controle do Câncer’.

 

 

O prêmio é destinado aos profissionais que desenvolvem projetos para o controle do câncer em território nacional e visa reconhecer iniciativas inovadoras em andamento ou recém-concluídas. Os vencedores serão conhecidos em novembro.

O oncologista Marcos Moraes foi diretor do Instituto Nacional de Câncer e idealizador da Fundação do Câncer, sendo presidente do Conselho Curador desde a sua criação. Foi presidente da Academia Nacional de Medicina e estimulou os projetos da Fundação do Câncer até seu falecimento, além de ter sido um dos responsáveis pela estruturação do Programa Nacional de Controle do Tabagismo.

 

Diversificação 

Nas lavouras de fumo do país, majoritariamente de agricultores em pequenas propriedades familiares, o perfil dos trabalhadores é muito desigual. Esse é o diagnóstico da bióloga Juliana Lehmen na nota técnica encomendada pela ACT Promoção da Saúde ‘Precisamos de alimentos, não de tabaco’, lançada em julho. 

 

 

O estudo traz dados impactantes sobre a precariedade à qual estão submetidos os produtores de tabaco, como o fato de que em uma a cada quatro famílias (22,6%) trabalha e investe em maquinários e insumos numa propriedade arrendada, que não lhe pertence. Quase 90% das propriedades de fumicultores no Brasil são minifúndios. Ainda por cima, o Sistema Integrado da Produção de Tabaco estabelece uma relação assimétrica entre agricultores e empresas, levando muitas famílias ao endividamento e gerando consequências sociais graves como trabalho infantil e situações de trabalho análogo à escravidão.

Não à toa, cerca de 70% das famílias que produzem tabaco querem mudar de atividade por causa dos problemas de saúde – entre eles, a doença da folha verde do tabaco, pela exposição da pele à nicotina, do uso excessivo de agrotóxicos e do trabalho extenuante. Enquanto isso, 38% das residências de pequenos produtores rurais e agricultores familiares enfrentam a insegurança alimentar grave ou moderada – apesar da alta produção agrária no país.

 

OMS atualiza dados sobre controle do tabagismo no mundo

No 9º Relatório Global de Controle do Tabaco MPOWER, publicado no último dia 31/7, a Organização Mundial da Saúde aponta que as políticas públicas para a redução do tabagismo salvaram as vidas de, ao menos, 300 milhões de pessoas nos últimos 15 anos e que 71% da população mundial é protegida com pelo menos uma recomendação para restringir o acesso ao tabaco. A pesquisa deu destaque aos ambientes livres de fumo é medida adotada em 40% dos países. Entretanto, o fumo passivo ainda mata cerca de 1,3 milhão de pessoas por ano.  

 

 

O Brasil e a Turquia estão novamente no topo da lista de nações que implementaram as medidas recomendadas pela agência. As Ilhas Maurício e Países Baixos também tiveram progresso relevante no combate ao tabagismo. 

Mesmo com boa notícia da redução em 40% de 2006 a 2018, o tabagismo ainda mata mais 161 mil brasileiros por ano. Em relação aos ambientes livres de fumo no país, apesar da queda de 2,7 pontos porcentuais entre 2018 e 2021, o índice de pessoas expostas passivamente à fumaça dentro de casa ainda ficou em 11,7% ao final desse período, conforme o Vigitel. A pesquisa de 2019 apontava o índice de 5,5% de trabalhadores expostos à fumaça no trabalho. Por isso, ainda há muito que avançar e temos que continuar mobilizados em prol da saúde pública!

 

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O mês de julho foi marcado pela aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados Federal, que agora segue para o Senado. E em nosso blog, a jornalista da ACT Rosa Mattos explicou um pouco sobre a nota em que trata dos ganhos e perdas do texto aprovado na perspectiva da saúde coletiva. A consultora em nutrição, Bruna Hassan, tratou no blog sobre a recomendação da OMS que deu o que falar: sobre o uso dos adoçantes artificiais. Outro assunto de destaque foi sobre os dados de tabagismo no Covitel, o Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas não Transmissíveis em Tempos de Pandemia, lançado no último mês. A Emily Almeida, também da comunicação, destacou que o uso dos cigarros eletrônicos não aumentou significativamente. Na matéria, a coordenadora do Projeto Tabaco, Mariana Pinho, explica os números da pesquisa. 

 

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Para contribuir no debate público sobre a Reforma Tributária, o coordenador de advocacy da ACT, Marcello Baird e a nutricionista do Programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Idec, publicaram um artigo de opinião na Carta Capital chamando a atenção para algumas brechas que podem contribuir para que interesses econômicos prevaleçam sobre o direito à saúde, apesar do avanço na aprovação do texto na Câmara. Entre eles, a dupla destaca a emenda aprovada na última votação, que abriu brecha para que artigos com alíquota reduzida, como produtos agropecuários e alimentos para consumo humano, não recebam tributação seletiva. O assunto também foi pauta do artigo produzido para o Jota, desta vez, em conjunto com Thiago Barreto,  da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco). Os textos reforçam a mobilização conjunta da sociedade para que a reforma não acabe trazendo mais barreiras do que contribuições à saúde coletiva. 

Vale ainda a leitura do artigo conjunto escrito por integrantes do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo (Nupens/USP), liderado por Carlos Augusto Monteiro, à Folha de São Paulo, sobre a falácia do ‘ultraprocessado do bem’, em resposta a outro artigo publicado anteriormente no jornal questionando o impacto negativo dos ultraprocessados na saúde. O grupo destaca a importância de avaliar os efeitos dos alimentos na saúde não isoladamente, mas considerando-se os padrões alimentares.

 

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AGU valida norma da Anvisa sobre publicidade de alimentos não saudáveis

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, aprovou em julho o parecer que reconhece a legalidade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que regulamenta tecnicamente os requisitos mínimos para oferta, propaganda, publicidade, informação e qualquer outro tipo de divulgação e promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, a RDC 24/2010. O entendimento foi formado pela Consultoria-Geral da União (CGU).

A medida encerra um processo administrativo iniciado em 2010 pelo Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), em que questiona a competência da Anvisa para editar a norma. A regulamentação é ainda questionada em um total de 11 ações judiciais, principalmente por associações ligadas às indústrias alimentícias, de refrigerante e de turismo. Em quatro delas, a decisão foi favorável à Anvisa e estão encerradas. 

Pelos questionamentos judiciais da matéria e de liminares que beneficiam algumas empresas, a norma não está sendo aplicada pela Anvisa. A ACT e outras organizações parceiras estão acompanhando o tema, para contribuir com decisões favoráveis à validade da RDC 24/2010.

 

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Tabagismo: medidas levaram a 300 milhões de fumantes a menos nos últimos 15 anos, diz OMS

O Globo, 31/7/23

Novo relatório aponta que 7 a cada 10 pessoas estão protegidas por ao menos uma ação contra o cigarro, e que dois países se juntaram ao Brasil e à Turquia como líderes no combate ao tabaco.

 

O que alimentos ultraprocessados e cigarros têm em comum?

Folha de S. Paulo, 27.7.23

Quem segue a cozinheira e apresentadora Rita Lobo nas redes sociais deve ter ficado no mínimo curioso com uma informação compartilhada em um post recente: o tomate e a berinjela, assim como o tabaco, contém nicotina.  

 

Crescem taxas de mortes e de internações de mulheres por uso abusivo de álcool

Folha de S. Paulo, 26/7/23

As taxas de mortes e de internações por uso abusivo de bebidas alcoólicas no Brasil estão caindo entre os homens e aumentando entre as mulheres, revelam dados de um relatório divulgado nesta quarta (26) pelo Cisa (Centro de Informações sobre Saúde e Álcool).